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Projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (19/05).

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/20, que oferece linhas de crédito para microempresários. O valor do repasse pode chegar a até 30% da receita bruta do empreendimento em 2019.