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Lei revoga o teto de isenção de R$ 70 mil para o IPI de carros voltados para pessoas com necessidades especiais; Câmara avaliará a medida
O Senado Federal derrubou a proposta do Governo Federal que limitava a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no valor de carros PCD. Com a medida dos senadores, o limite de R$ 70 mil foi revogado. Contudo, o texto volta para a Câmara dos Deputados que irá avaliar novamente o projeto de lei.
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Em março deste ano o governo tinha proposto que o limite de isenção do IPI para portadores de necessidades especiais seria de até R$ 70 mil. Portanto, quem for PcD e quisesse comprar um veículo 0 km com isenção de impostos, no caso IPI e ICMS, só poderá fazê-lo se o valor público do veículo não ultrapassar R$ 70 mil, o que diminuiria drasticamente as opções de veículos disponíveis no mercado.
Com a medida proposta pelo governo 97% dos carros PcD deixaram de ser ofertados e os SUVs mais vendidos na categoria, como Jeep Renegade, Hyundai Creta e Nissan Kicks, sairiam da lista. Ficariam disponíveis apenas os modelos compactos como é o caso do Gol 1.6 MSI, Ônix 1.0 Turbo AT, Ônix Plus 1.0 Turbo AT, Tiggo 2 1.5 EX, Logan Zen 1.6 CVT, Fit Personal e City Personal. Na prática, essas opções eram quase inexistentes nas concessionárias.
Outra alteração imposta pela MP foi o prazo para solicitação de nova isenção de IPI. O prazo anterior era de dois anos e, até então, o prazo passaria para quatro anos evitando que o comprador lucrasse com a venda do veículo que obteve desconto.
Tudo diferente
Em votação na Câmara os deputados conseguiram ampliar o valor para R$ 140 mil, porém em nova votação nessa semana, o senado não quer impor um limite para compra permitindo que as montadoras ofereçam qualquer opção ao consumidor com o desconto.
Segundo a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), as pessoas com deficiência precisam desse tipo de auxílio na ausência de políticas urbanas mais adequadas de acessibilidade e mobilidade no Brasil. A emenda da parlamentar paulista foi aprovada no parlamento de 50 votos a favor e 18 contrários.
Os senadores ainda mantiveram a iniciativa da Câmara que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as que podem se beneficiar da redução do imposto. Hoje, a lei fala apenas em “pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
Outra alteração recente é que somente doenças consideradas graves agora podem entrar na categoria especial. Enfermidades como Amputações, Artrite Reumatoide, Artrodese, Artrose, AVC, AVE (Acidente Vascular Encefálico) e alguns tipos de câncer além de doenças degenerativas dão direito ao benefício excluindo cidadãos que passaram por cirurgias simples de articulações, lesões por esforço repetitivo e dores crônicas que antes habilitavam para a entrada na categoria PCD.
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